Termos do Serviço Musa

Em vigor a partir de março de 2021

Gerador

RECOMENDAÇÕES GERAIS

Ao disponibilizar os Termos de Uso (nada mais que contratos de adesão) por meio da interface de uma Plataforma, é importante que alguns cuidados sejam observados, tendo por objetivo resguardar a validade e também a eficácia destes termos. Sem prejuízo de outras recomendações, de acordo com cada serviço e modelo de negócio, as seguintes práticas são recomendadas:

os documentos devem ser de fácil acesso, sendo localizados facilmente por meio da interface da Plataforma, utilizando uma seção específica (termos de uso, englobando cada pessoa abrangida, separados da política de privacidade e etc.) e, quando possível, um link direto no rodapé de todas as páginas;

os documentos devem ser apresentados com formatação clara, de fácil compreensão e leitura, com tamanho de fonte não inferior a 12 (já adaptado nesse documento);

devem ser destacadas em negrito as cláusulas que implicarem em limitação do direito do consumidor; e

em caso de diferentes versões do documento que foram atualizadas com o passar do tempo, a Musa deverá disponibilizar uma página em sua Plataforma onde seja possível ter acesso às diferentes versões dos documentos anteriores.

A obtenção de um consentimento adequado do usuário é um elemento essencial para a validade dos Termos de Uso, tanto para fins de transparência ao usuário como para fins de demonstrar a vontade inequívoca do titular. Assim, é de extrema importância que a Musa adote procedimentos que permitam identificar, de forma clara e inequívoca, o aceite dos usuários aos Termos de Uso, incluindo:

check-box (vazio, em formato opt-in) disponibilizado no momento do cadastro, como condição necessária para o envio do cadastro e utilização do serviço e/ou aplicação;

o check-box supramencionado deverá vir acompanhado da frase “Li, entendi e estou de acordo com os Termos de Uso”.

os Termos de Uso devem, preferencialmente, ser disponibilizados na íntegra para os usuários, acima do check-box (por padrão, onde a pessoa faz a rolagem da tela para baixo e concorda, ao final). Caso não seja possível, recomenda-se que no check-box o usuário possa ser direcionado, por exemplo, por meio de um link, para a íntegra dos Termos de Uso; e

É válida a implantação de sistema de dupla-aceitação (embora seja recomendado, aumenta o número de steps pelo usuário) onde a Musa pode disponibilizar também uma chamada de segurança, por exemplo, logo após o envio do formulário pelo usuário, utilizando mecanismos como light-boxes contendo o aviso: “Você confirma que está de acordo com os Termos de Uso?”, oferecendo, nesse caso, duas opções (sim/não).

O aceite dos Termos de Uso deve se dar de forma separada do aceite de quaisquer outras políticas e termos (por exemplo, política de privacidade etc.). No caso de check-boxes, isso significa que deverão ser disponibilizados check-boxes separados. Em todos os casos, a Musa deverá armazenar os logs do aceite do usuário pelos check-boxes específicos, contendo o IP, data e hora.

ATUALIZAÇÕES

Em caso de atualizações nos Termos de Uso, recomendamos que a Musa adote as seguintes melhores práticas:

enviar e-mail à base de usuários cadastrados, com antecedência razoável, explicando as mudanças que serão realizadas nos documentos e disponibilizando acesso às novas versões;

inserir na página principal uma nota de destaque aos usuários, informando sobre a atualização dos Termos de Uso com um link disponibilizando a nova versão;

a nova versão deve disponibilizar a data da última atualização, ou seja, a data em que os novos Termos de Uso entram em vigor;

um novo aceite dos novos Termos de Uso deve ser apresentado ao usuário quando este realizar o acesso à Plataforma, por meio de um lightbox ou disclaimer específico. Em caso de alterações significativas, pode ser utilizada uma dupla validação, como dito acima.

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Data da última atualização: 01/05/2021

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Este site e operação e todo o seu conteúdo é controlado e operado pela MUSA TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 39.775.189/0001-20, com sede na Rua Fernão Dias, 110, cj. 09, Pinheiros, São Paulo/SP – CEP 05427-000 (“Musa”). Todos os direitos reservados.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”), servem especificamente para aqueles que são/serão ou tem interesse em ser clientes da MUSA como geradores de resíduos (“geradores”) e contêm os termos e condições para a utilização da Aplicação desenvolvida, operada e de titularidade da MUSA, disponível em https://musa.co/ (“Site”) e demais meios de acessos, que permitem a seus usuários (“Você” ou “Usuário”) fazer a contratação do serviço. Estes Termos de Uso têm por objeto definir as regras de acesso e utilização pelos Usuários.

AO UTILIZAR O SITE/APLICATIVO, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS POR SI PRATICADOS, BEM COMO PELAS CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS AO SEU USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A APLICAÇÃO.

1. O QUE A APLICAÇÃO OFERECE?

1.1. Sobre a MUSA: A Musa criou uma forma criativa de unir a tecnologia e a gestão de resíduos, com o objetivo de conectar empresas e oportunidades. Isso significa que a MUSA consegue oferecer um modelo simplificado de descarte de lixo, realizando a coleta através de transportadores especializados e destinando esse volume para o receptor dos resíduos cada tipo de lixo gerado.

1.2. Funcionalidades. A Aplicação permite que o gerador (i) busque por uma solução no descarte dos resíduos de seu estabelecimento; (ii) realize, com segurança e facilidade, a contratação de um transportador e de um receptor dos descartes, do modo mais rápido, barato e inteligente possível, inclusive referente a questões ambientais; e (iii) tenha uma contratação sem entraves, simples e funcional, com o pagamento através do envio de boletos mensais de cobrança, cobrados de acordo com a produção de lixo informada e constatada, simplificando tanto o pagamento (único) quanto o cancelamento da contratação.

1.3. Outros Requisitos. A Aplicação funciona mediante o uso de conexão à internet e o seu acesso e uso é destinado exclusivamente a Usuários maiores de 18 anos, residentes e domiciliados no Brasil. Caso Você seja um adolescente maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos, Você deve estar assistido pelos responsáveis legais da empresa, para assegurar que o cliente compreendeu integralmente as condições ora estipuladas e está de acordo com elas, em virtude da Lei. A natureza do negócio e suas particularidades não são voltados a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Se você possui menos de 18 (dezoito) anos de idade e não possua supervisão, pedimos que não utilize o site em nome próprio ou de terceiros.

1.3.1. Caso Você preencha tais requisitos, poderá acessar a Aplicação de forma gratuita. Todavia, a contratação dos serviços somente é permitida para os Usuários que cumprirem os requisitos previstos nestes Termos de Uso e realizarem o cadastro para apuração do melhor orçamento.

1.3.2. Para acessar a Aplicação, além da aceitação destes Termos de Uso, o Usuário deve aceitar também a Política de Privacidade da Musa, disponível no website. É DEVER DO USUÁRIO ESTAR ATENTO ÀS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA APLICAÇÃO.

2. COMO SE CADASTRAR?

2.1. Para realizar o cadastro, o cliente deverá fornecer voluntariamente informações sobre a empresa cadastrada e dados pessoais, sempre que necessário, por meio do preenchimento nos campos solicitados pela Musa como nome (da empresa ou pessoa física), sobrenome, CNPJ, CPF, número de telefone celular, e-mail, endereço comercial e residencial, comprovantes de estar em conformidade com os órgãos governamentais do setor e senha (para acessar a aplicação), dentre outras informações necessárias. A senha criada por Você deverá cumprir as regras de segurança informadas no momento de sua criação.

2.2. Você declara que as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. Você poderá solicitar a qualquer momento a atualização de seus dados cadastrais. A Musa não é responsável pelas informações oferecidas por Você, mas reserva-se ao direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações oferecidas. É proibido assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa.

2.3. Para entender como a Musa trata os seus dados pessoais, incluindo a coleta, uso, armazenamento, processamento, compartilhamento, segurança e controle destes dados, Você deve consultar a Política de Privacidade, disponível no rodapé do website.

2.4. Propriedade e Uso da Informação: Nos termos do contrato, toda e qualquer informação transmitida entre as partes envolvidas deverão pertencer, por ordem de hierarquia, à Musa (Parte Receptora e Reveladora de dados, dependendo da relação contratual), observando-se que todos os documentos e dados que contiverem ou refletirem as Informações deverão ser prontamente retornados à Parte Reveladora, mediante solicitação desta por escrito, ou destruídos após o serviço, conforme a sua opção (caso solicitada). Também consideradas partes Reveladoras e Receptoras (via de regra, os geradores, transportadores e recicladores/destinatários dos resíduos) não deverão utilizar as informações recebidas para quaisquer outros fins além daqueles expressamente previstos neste instrumento ou em contrato principal/acessório, o qual não produz, quer de forma explícita ou implícita, qualquer relacionamento ou responsabilidade comercial/trabalhista entre as Partes, tampouco garante o licenciamento de qualquer patente ou outros interesses.

2.5. No que diz respeito ao processamento de Dados Pessoais, as Partes se comprometem a cumprir as obrigações e cuidados que lhe são impostas nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Caso as Partes Receptoras (Geradores, Transportadores e Recicladores) recebam ou armazenem qualquer dado pessoal, incluindo dados sensíveis (caso haja), da Parte Reveladora (MUSA) ou de seus clientes, os Empreendedores se comprometem a não utilizar tais dados para fins diversos dos contratados, bem como a implementar e manter ativas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais contra o processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição, dano, alteração ou divulgação não autorizados, bem como qualquer violação das medidas de segurança da Parte Reveladora.

2.6. A Parte Receptora deverá notificar imediatamente a Parte Reveladora caso tenha conhecimento ou tenha motivos para acreditar que ocorreu qualquer incidente em relação à Proteção de Dados.

2.7. A parte denominada “CLIENTE” concorda com a manipulação de seus dados, confiados entre as partes envolvidas neste contrato, para que seja possível seu regular e bom cumprimento, estando todas as partes em conformidade com as Leis Nacionais.

2.8. MUSA, a seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os critérios de qualificação e/ou exigências para a manutenção do cadastrado no Website/aplicação. Deste modo, a MUSA poderá imediatamente encerrar o registro do cadastrado no Website, independentemente do pagamento de indenização, a qualquer título, ao “CLIENTE”, externando posteriormente a justificativa ou motivos.

2.9. Fica ressalvado o direito do “CLIENTE” em retirar quaisquer dados enviados para a aplicação. Entretanto, o direito de retificação do “CLIENTE” não obstará ou substituirá o direito da MUSA em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos à empresa ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo “CLIENTE”.

2.10. A partir do cadastro, Você será titular de uma conta pessoal e intransferível, que somente poderá ser acessada por quem a criou ou funcionários autorizados pela empresa cadastrada, mediante o uso de login e senha criados. Caso a Musa detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, o seu cadastro na Aplicação será automaticamente cancelado, bem como o seu acesso à Aplicação será bloqueado. Nessa hipótese, Você não terá qualquer direito de indenização. Ainda, caso seja verificada a duplicidade de contas em seu nome, a Musa poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente do envio de qualquer notificação prévia a Você.

2.11. O cliente cadastrado é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta na Aplicação. É seu dever proteger e manter em sigilo o seu login e senha de acesso à Aplicação, não devendo em hipótese alguma compartilhar estas informações com terceiros. É seu dever garantir a segurança de sua conta e impedir que ela seja utilizada por outras pessoas. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, você deverá imediatamente comunicar a Musa para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

2.12. Caso Você esqueça sua senha e precise recuperá-la, Você poderá solicitar a criação de uma nova senha por meio da Aplicação. Nesse caso, Você deverá entrar em contato conosco para verificar a melhor forma de receber um link para modificar a senha cadastrada, efetuando o registro da nova senha. A nova senha deverá respeitar as regras de segurança da Musa. Os procedimentos podem ser efetuados pela aplicação, de forma autônoma, caso assim prefira o cliente.

2.13. Os dados oferecidos no cadastro possibilitarão que (i) a Musa entre em contato com você para enviar comunicações relacionadas à sua conta e/ou à Aplicação; e (ii) os Transportadores e Recicladores recebam as informações para tratar dos serviços, dentre outras necessidades que demandarem contato. É seu dever exclusivo manter seus dados atualizados, pois cadastros desatualizados impedirão o contato da Musa e dos demais Empreendedores com Você. Seus dados cadastrais poderão ser alterados na própria Aplicação. A Musa não se responsabilizará por qualquer fato decorrente de sua inabilidade de receber notificações enviadas pela Musa a um endereço ou dados não atualizados devidamente.

3. O CADASTRO PODE SER CANCELADO?

3.1. Cancelamento pelo Usuário. O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro na Aplicação a qualquer momento, mediante simples comunicação à Musa pelo e-mail [contato@musa.co]. O cancelamento poderá demorar algum tempo até ser concluído, sendo necessário o aviso prévio de um mês para sua efetivação.

3.2. Cancelamento, pela Musa. A Musa reserva-se o direito de cancelar, a qualquer momento, o cadastro de qualquer Usuário, caso identifique má-fé e/ou a ocorrência de desvio de finalidade na utilização da aplicação, fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou o não cumprimento de quaisquer das condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, nenhuma indenização será devida ao Usuário ou a terceiros pelos danos causados. O Usuário está ciente e de acordo que a Musa poderá promover todas as medidas necessárias para perseguir e resguardar seus direitos, incluindo medidas judiciais.

3.3. Consequências do Cancelamento. Sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação aplicável e nestes Termos de Uso, você está ciente de que o cancelamento de seu cadastro implica o encerramento de sua conta, de forma que você não conseguirá mais realizar ou solicitar serviços na Aplicação. Não será possível, inclusive, recuperar o seu acesso a qualquer dado relacionado a sua conta (por exemplo, seu histórico), a menos que previsto de outra forma na Política de Privacidade.

4. COMO É FEITA A COMPRA DOS SERVIÇOS, O PAGAMENTO E A EXECUÇÃO?

4.1. Das informações gerais. Para adquirir os serviços, o Usuário deve efetuar o cadastro no site, para elaboração de um orçamento que melhor o atenda em suas necessidades. Na primeira fase, separamos os materiais de acordo com as informações prestadas no cadastro e no orçamento (denominado por “Pedido”), utilizando os transportadores certificados para a coleta e posterior distribuição dos diversos tipos de detritos aos locais corretos de descarte (Recicladores). Com o descarte final, o serviço é finalizado.

4.2. Preço. O preço será informado no orçamento e a cobrança é baseada no tipo e peso do detrito, sendo que o valor total será dado no momento da confirmação do pedido. A Musa se reserva o direito de alterar ou revisar os preços dos serviços, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, seja para atribuir-lhes descontos (com ou sem códigos promocionais) ou para desabilitá-los ao término de uma campanha promocional (havendo), ou ainda, para reajustá-los de acordo com as variações econômicas de mercado.

4.3. Pagamento. O Usuário poderá realizar o pagamento de acordo com as modalidades de pagamento apresentadas e disponíveis no momento da finalização do pedido. De um modo geral, o serviço é pré-pago e o pagamento é efetuado através de boleto bancário, podendo ser adotada outra medida de pagamento, caso esteja implementada. A não confirmação do pagamento até a meia noite do dia seguinte da contratação poderá implicar no cancelamento do serviço.

4.4. Execução. No ato da execução do Pedido, você será assessorado pela equipe Musa, até a conclusão dos serviços, contudo, nosso serviço é sempre o de intermediação, os profissionais que prestarão os serviços a Você possuem a responsabilidade de finalizar o atendimento e todas as tratativas serão feitas por outras empresas – “prestadores” – e, embora a MUSA tenha uma relação contratual com todas as partes, as responsabilidades são mitigadas, até por conta da natureza de cada negócio. A MUSA atua como intermediária, semelhante ao que já fazem outros aplicativos que interligam prestadores de serviços a seus clientes.

4.4.1. Você é o responsável por incluir os dias e horários para a prestação dos serviços de coleta no endereço indicado por você em seu cadastro de usuário, na APLICAÇÃO.

5. O USUÁRIO PODE EXERCER DIREITO DE ARREPENDIMENTO?

5.1. Arrependimento. Caso Você queira exercer seu direito de arrependimento pela contratação, deverá comunicar à MUSA a suspensão do contrato, que será rescindido no mês posterior, antes da execução dos próximos serviços. Serviços já iniciados não podem ser interrompidos.

5.2. Conforme tratado, os pagamentos são pré-pagos e baseados no peso e material descartado, informado pelo cliente, logo, caso seja iniciado o serviço, contudo, recolhido menos quilos que o combinado, não haverá compensação. A estimativa é dada pelo cliente, mas é constatada a real situação do negócio através da visita da MUSA ao estabelecimento, sendo que o pagamento é prévio justamente para evitar qualquer tipo de demanda posterior em relação a valores.

5.3. Cancelamento. A MUSA poderá cancelar Pedidos nos casos em que (i) não houver confirmação do pagamento realizado pelo Usuário, por qualquer razão; (ii) sejam constatadas inconsistências nos dados do Pedido ou do Usuário que não permitam a finalização do Pedido.

5.4. Reembolso de Valores. Nos casos de cancelamento do Pedido pela Musa, deverá ser exercido o sistema que consta no item “direito de arrependimento” (acima descrito), ou seja, não haverá reembolso nos casos mencionados.

6. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA MUSA SOBRE A APLICAÇÃO?

6.1. Licença de Uso. Sujeito a estes Termos de Uso, a Musa concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Aplicação somente para usufruir de suas funcionalidades dispostas no item 1.0 destes Termos de Uso. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Aplicação, salvo se expressamente permitido nestes Termos de Uso. A suspensão ou o cancelamento do cadastro do Usuário, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.

6.2. Conteúdo Musa. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Aplicação, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados à Musa, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Musa (“Conteúdo Musa”).

6.2.1. O Conteúdo Musa é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo Musa, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Musa. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo Musa será considerado como violação aos direitos de propriedade intelectual e acarretará no dever do Usuário de indenizar a empresa pelo uso indevido.

6.2.2. A Musa reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Aplicação, total ou parcialmente, qualquer conteúdo, incluindo funcionalidades, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos do Usuário serão afetados. O disposto nessa cláusula não se refere aos Serviços oferecidos na Aplicação e em andamento, contudo, tais serviços poderão ser indisponibilizados a qualquer tempo, por qualquer motivo e a exclusivo critério da Musa (por exemplo, em caso de suspensão de serviços em virtude de Pandemia ou outra adversidade), sendo certo que a Musa compromete-se a honrar todos os contratos assinados na Aplicação, desde que consolidados (pagos) pelos Usuários.

6.2.3. Nenhuma disposição destes Termos de Uso deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da Musa sobre a Aplicação e/ou o Conteúdo Musa, tampouco cessão aos Usuários dos direitos de propriedade intelectual da Musa.

6.3. Melhorias. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados pela Musa na Aplicação, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo Musa, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade desta, podendo a Musa empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

6.4. Feedback. O usuário reconhece que a Musa é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que Você envie à Musa, seja por meio da Aplicação ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias ou recomendações oferecidas por você à Musa, sejam ou não relacionadas ao Conteúdo Musa e/ou à Aplicação (“Feedback”). Sendo assim, neste ato, o usuário do sistema cede à Musa todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados aos Feedbacks, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido a você qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. Você declara e garante que, anteriormente à presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks e que o oferecimento dos Feedbacks à Musa, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de terceiros.

7. QUAIS SÃO AS PRÁTICAS CONSIDERADAS PROIBIDAS?

7.1. Proibições. O usuário fica ciente e concorda que, na utilização da Aplicação, é terminantemente proibido: (i) ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como copiar, modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma explorar economicamente a Aplicação e o Conteúdo Musa, incluindo os dados e as informações disponibilizadas pela Aplicação, bem como utilizá-los (a) para finalidades que não estejam previstas nestes Termos de Uso ou, ainda, (b) para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços concorrentes à Aplicação; (ii) disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software malicioso com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança da Aplicação, bem como das informações, dados e equipamentos da Musa, de outros usuários da Aplicação ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; (iii) usar e acessar a Aplicação ou o Conteúdo Musa ou praticar atos de forma que prejudiquem a sua segurança, integridade, disponibilidade e/ou o seu funcionamento normal; (iv) acessar a Aplicação, ou quaisquer dados nela contidos, de maneira não autorizada; (v) violar a privacidade de outros usuários da Aplicação; e (vi) praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor ou a estes Temos de Uso.

8. QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA MUSA?

8.1. Uso da Aplicação. O usuário é exclusivamente responsável pelo uso da Aplicação e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável e concorda em utilizar a Aplicação de forma adequada, com boa-fé, apenas para fins lícitos e de acordo com as regras previstas nestes Termos de Uso. A MUSA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, DIRETO OU INDIRETO, CAUSADO COMO RESULTADO DA VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESSA CLÁUSULA PELO USUÁRIO OU DO SEU MAU USO OU DA SUA INABILIDADE DO USO DA APLICAÇÃO, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DO ACESSO POR QUAISQUER TERCEIROS DA CONTA DO USUÁRIO COM O SEU LOGIN E SENHA.

8.2. Obrigações do Usuário. A Musa não oferece aos Usuários dispositivos de hardware, tampouco serviços de conexão à internet ou qualquer outro serviço técnico necessário para uso da Aplicação, isentando-se de qualquer responsabilidade nesse sentido. É de inteira responsabilidade do Usuário: (i) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware (computador, celular, tablet, entre outros) necessários para o acesso à Aplicação, bem como pela conexão destes à internet; (ii) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Aplicação, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (iii) utilizar navegadores e/ou, conforme o caso, sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Aplicação, que estejam de acordo com o nível médio de tecnologia utilizado no momento da utilização (e não haja defasagem); e (iv) proteger e manter em sigilo o seu login e senha de acesso à Aplicação, tendo ciência de que sua conta é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhada com terceiros em qualquer circunstância.

8.3. Serviços de Terceiros. A Musa utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da Aplicação (por exemplo, serviço de hospedagem), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A Musa não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de eventual falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazos e providências tomadas para sanar referida falha.

8.4. Sites de Terceiros. A Aplicação pode conter links que direcionem Você para sites e outras aplicações de terceiros que não pertencem e não são controlados pela Musa. A Musa, de maneira alguma, endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicações, não sendo responsável pelo seu conteúdo, inclusive pelos produtos e/ou serviços ali disponibilizados, pela precisão, veracidade e completude das informações, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses sites e aplicações de terceiros com os quais você interaja por meio da Aplicação. A Musa recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada aplicação de terceiros ou serviço/produto que você visitar ou utilizar.

8.5. INDISPONIBILIDADE DA APLICAÇÃO. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A MUSA NÃO SE RESPONSABILIZA POR FALHAS DE ACESSO OU NAVEGAÇÃO NA APLICAÇÃO DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, TAIS COMO INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET E À APLICAÇÃO (NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, INCLUINDO OS CASOS DE PARALISAÇÕES EMERGENCIAIS OU PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DA APLICAÇÃO), ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA FORNECIDA PELO USUÁRIO NA APLICAÇÃO, BEM COMO QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA MUSA. NESSE SENTIDO, A MUSA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

8.6. Isenção de Responsabilidade. A MUSA, suas afiliadas, empregados ou colaboradores não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos, diretos ou indiretos, que resultem de, ou que tenham relação com o acesso ou uso que o Usuário fizer da Aplicação ou com a sua incapacidade de acessar ou utilizar a Aplicação.

8.7. PENALIDADES. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DA LEI APLICÁVEL, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO. EM CASO DE INFRAÇÃO COMETIDA PELO USUÁRIO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS DE USO, VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI APLICÁVEL OU DE DIREITOS DA MUSA E/OU DE TERCEIROS, O USUÁRIO RESPONDERÁ, PERANTE A MUSA E TERCEIROS, POR TODAS AS PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS, DIRETOS E/OU INDIRETOS, A QUE DER CAUSA, SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, ÀS SANÇÕES CIVIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O USUÁRIO COMPROMETE-SE A INDENIZAR A MUSA PELOS DADOS CAUSADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE DEMANDAS PROMOVIDAS POR OUTROS USUÁRIOS E/OU TERCEIROS. APLICAM-SE A ESTAS DISPOSIÇÕES OS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI N. 10.406/2002).

9. O QUE MAIS O USUÁRIO PRECISA SABER SOBRE ESSES TERMOS DE USO?

9.1. Alterações. Estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, clientes e Empreendedores (Transportadores, Recicladores e Indústria) serão previamente informados por meio de uma nota em destaque na Aplicação. Caso a parte não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, contudo, isso significa que você não poderá mais acessar e usar a Aplicação, o que inclui usufruir dos serviços. Se, de qualquer maneira, você utilizar a Aplicação mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você, usuário do sistema, concorda tacitamente com todas as modificações realizadas.

9.2. Comunicações. A MUSA, os Empreendedores e eventuais empresas parceiras da Musa poderão entrar em contato com o usuário por diversos canais, por exemplo, mas sem limitação, SMS, e-mail, mensagens PUSH, telefone, Whatsapp , Telegram, entre outros, para tratar de questões relacionadas aos pedidos, bem como para enviar ofertas e promoções de Produtos oferecidos pela Musa e solicitar Feedbacks. Ao aceitar esses Termos de Uso, Você concorda em receber esses comunicados, anúncios e campanhas promocionais, dentre outras ações comerciais. Caso o usuário não queira receber comunicação sobre nossas ofertas e promoções, por favor comunique a MUSA por meio dos sistemas de informação pertinentes, descritos na nossa política de privacidade.

9.3. Autonomia. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os usuários do sistema e a Musa, inclusive, sem limitação, mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar. A Musa permanecerá uma entidade independente e autônoma, não tendo vínculos com quaisquer clientes ou prestadores de serviços que venha a integrar.

9.4. Cessão. A Musa poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação a Você.

9.5. Invalidade Parcial. Se alguma disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, a validade das demais disposições destes Termos de Uso não será afetada e estas continuarão produzindo efeitos.

9.6. Tolerância. A omissão ou tolerância da Musa em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que a Musa cobre esses direitos de você a qualquer tempo.

9.7. Lei aplicável. Esses Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.

9.8. Conflitos. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso deverão ser primeiramente resolvidas pela Musa e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo/SP ou pelo foro do domicílio do Usuário, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

9.9. Contato. Caso Você tenha qualquer dúvida ou deseje fazer um comentário, sugestão, reclamação ou elogio à Musa, Você poderá entrar em contato com a Central de Atendimento de nossa empresa por meio do e-mail [contato@musa.co].

Receptor

RECOMENDAÇÕES GERAIS

os documentos devem ser de fácil acesso, sendo localizados facilmente por meio da interface da Plataforma, utilizando uma seção específica (termos de uso, englobando cada pessoa abrangida, separados da política de privacidade e etc.) e, quando possível, um link direto no rodapé de todas as páginas;

os documentos devem ser apresentados com formatação clara, de fácil compreensão e leitura, com tamanho de fonte não inferior a 12 (já adaptado nesse documento);

devem ser destacadas em negrito as cláusulas que implicarem em limitação do direito do consumidor; e

em caso de diferentes versões do documento que foram atualizadas com o passar do tempo, a Musa deverá disponibilizar uma página em sua Plataforma onde seja possível ter acesso às diferentes versões dos documentos anteriores.

check-box (vazio, em formato opt-in) disponibilizado no momento do cadastro, como condição necessária para o envio do cadastro e utilização do serviço e/ou aplicação;

o check-box supramencionado deverá vir acompanhado da frase “Li, entendi e estou de acordo com os Termos de Uso”.

os Termos de Uso devem, preferencialmente, ser disponibilizados na íntegra para os usuários, acima do check-box (por padrão, onde a pessoa faz a rolagem da tela para baixo e concorda, ao final). Caso não seja possível, recomenda-se que no check-box o usuário possa ser direcionado, por exemplo, por meio de um link, para a íntegra dos Termos de Uso; e

É válida a implantação de sistema de dupla-aceitação (embora seja recomendado, aumenta o número de steps pelo usuário) onde a Musa pode disponibilizar também uma chamada de segurança, por exemplo, logo após o envio do formulário pelo usuário, utilizando mecanismos como light-boxes contendo o aviso: “Você confirma que está de acordo com os Termos de Uso?”, oferecendo, nesse caso, duas opções (sim/não).

ATUALIZAÇÕES

Em caso de atualizações nos Termos de Uso, recomendamos que a Musa adote as seguintes melhores práticas:

enviar e-mail à base de usuários cadastrados, com antecedência razoável, explicando as mudanças que serão realizadas nos documentos e disponibilizando acesso às novas versões;

inserir na página principal uma nota de destaque aos usuários, informando sobre a atualização dos Termos de Uso com um link disponibilizando a nova versão;

a nova versão deve disponibilizar a data da última atualização, ou seja, a data em que os novos Termos de Uso entram em vigor;

um novo aceite dos novos Termos de Uso deve ser apresentado ao usuário quando este realizar o acesso à Plataforma, por meio de um lightbox ou disclaimer específico. Em caso de alterações significativas, pode ser utilizada uma dupla validação, como dito acima.

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Data da última atualização: 01/05/2021

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”), servem especificamente para aqueles que são/serão ou tem interesse em ser clientes da MUSA como receptores de resíduos (“Receptores”) e contêm os termos e condições para a utilização da Aplicação desenvolvida, operada e de titularidade da MUSA, disponível em https://musa.co/ (“Site”) e demais meios de acessos, que permitem a seus usuários (“Você” ou “Usuário”) fazer a contratação do serviço. Estes Termos de Uso têm por objeto definir as regras de acesso e utilização pelos Usuários.

1. O QUE A APLICAÇÃO OFERECE?

1.1. Sobre a MUSA: A Musa criou uma forma criativa de unir a tecnologia e a gestão de resíduos, com o objetivo de conectar empresas e oportunidades. Isso significa que a MUSA consegue oferecer um modelo simplificado de descarte de lixo do gerador, realizando a coleta através de transportadores especializados e destinando esse volume para o receptor dos resíduos cada tipo de lixo gerado.

1.2. Funcionalidades. A Aplicação permite que o receptor (i) busque por uma solução na formação de carteira de clientes, tendo a MUSA como intermediadora e parceira para novos negócios; (ii) realize, com segurança e facilidade, a recepção de serviços de um modo mais rápido e inteligente, organizando a agenda de trabalho e recebendo em datas programadas, sem qualquer burocracia; e (iii) não lide com diversos intermediários.

1.3. Outros Requisitos. A Aplicação funciona mediante o uso de conexão à internet e o seu acesso e uso é destinado exclusivamente a Usuários maiores de 18 anos, residentes e domiciliados no Brasil. Caso Você seja um adolescente maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos, Você deve estar assistido pelos responsáveis legais da empresa, para assegurar que o “Receptor” compreendeu integralmente as condições ora estipuladas e está de acordo com elas, em virtude da Lei. A natureza do negócio e suas particularidades não são voltados a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Se você possui menos de 18 (dezoito) anos de idade e não possua supervisão, pedimos que não utilize o site em nome próprio ou de terceiros.

2. COMO SE CADASTRAR?

2.1. Para realizar o cadastro, o cliente deverá fornecer voluntariamente informações sobre a empresa cadastrada e dados pessoais, sempre que necessário, por meio do preenchimento nos campos solicitados pela Musa como nome (da empresa ou pessoa física), sobrenome, CNPJ, CPF, número de telefone celular, e-mail, endereço comercial e residencial, comprovantes de estar em conformidade com os órgãos governamentais do setor e senha (para acessar a aplicação – sendo aplicável), dentre outras informações necessárias. A senha criada por você deverá cumprir as regras de segurança informadas no momento de sua criação.

2.7. A parte denominada “RECEPTOR” concorda com a manipulação de seus dados, confiados entre as partes envolvidas neste contrato, para que seja possível seu regular e bom cumprimento, estando todas as partes em conformidade com as Leis Nacionais.

2.8. MUSA, a seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os critérios de qualificação e/ou exigências para a manutenção do cadastrado no Website/aplicação, seja por lei, seja por critérios internos ou qualquer outra medida. Deste modo, a MUSA poderá imediatamente encerrar o registro do cadastrado no Website, independentemente do pagamento de indenização, a qualquer título, ao “Receptor”, externando posteriormente a justificativa ou motivos.

2.9. Fica ressalvado o direito do “Receptor” em retirar quaisquer dados enviados para a aplicação. Entretanto, o direito de retificação do “Receptor” não obstará ou substituirá o direito da MUSA em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos à empresa ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo parceiro.

2.11. O usuário cadastrado é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta na Aplicação. É seu dever proteger e manter em sigilo o seu login e senha de acesso à Aplicação, não devendo em hipótese alguma compartilhar estas informações com terceiros. É seu dever garantir a segurança de sua conta e impedir que ela seja utilizada por outras pessoas. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, você deverá imediatamente comunicar a Musa para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

2.12. Caso Você esqueça sua senha e precise recuperá-la, Você poderá solicitar a criação de uma nova senha por meio da Aplicação. Nesse caso, Você deverá entrar em contato conosco para verificar a melhor forma de receber um link para modificar a senha cadastrada, efetuando o registro da nova senha. A nova senha deverá respeitar as regras de segurança da Musa. Os procedimentos podem ser efetuados também pela aplicação, de forma autônoma, caso assim prefira o cliente.

2.13. Os dados oferecidos no cadastro possibilitarão que (i) a Musa entre em contato com você para enviar comunicações relacionadas à sua conta e/ou à Aplicação; e (ii) os Geradores e Recicladores recebam as informações para tratar dos serviços, dentre outras necessidades que demandarem contato. É seu dever exclusivo manter seus dados atualizados, pois cadastros desatualizados impedirão o contato da Musa e dos demais Empreendedores com Você. Seus dados cadastrais poderão ser alterados na própria Aplicação. A Musa não se responsabilizará por qualquer fato decorrente de sua inabilidade de receber notificações enviadas pela Musa a um endereço ou dados não atualizados devidamente, incluindo o pagamento pelos serviços, em caso de erro pelos motivos acima expostos.

3. O CADASTRO PODE SER CANCELADO?

3.1. Cancelamento pelo Usuário. O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro na Aplicação a qualquer momento, mediante simples comunicação à Musa pelo e-mail [contato@musa.co]. O cancelamento poderá demorar algum tempo até ser concluído, sendo necessário o aviso prévio de um mês para sua efetivação. Todos os serviços já agendados deverão ser concluídos, por força de contrato.

3.3. Cancelamento de serviços, pela MUSA. A Musa reserva-se o direito de cancelar serviços com antecedência mínima de 2 dias, no caso dos Receptores, sem que recaia sobre si quaisquer ônus.

3.4. Consequências do Cancelamento. Sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação aplicável e nestes Termos de Uso, você está ciente de que o cancelamento de seu cadastro implica o encerramento de sua conta, de forma que você não conseguirá mais realizar ou solicitar serviços na Aplicação. Não será possível, inclusive, recuperar o seu acesso a qualquer dado relacionado a sua conta (por exemplo, seu histórico), a menos que previsto de outra forma na Política de Privacidade.

4. COMO É FEITA A CONTRATAÇÃO, O PAGAMENTO E A EXECUÇÃO?

4.1. Das informações gerais. Para conseguir os serviços, o Usuário deve efetuar o cadastro no site, para elaboração e assinatura de um contrato de parceria entre as partes. O Receptor receberá as demandas pela Aplicação, de acordo com as informações prestadas no cadastro e aceitará ou declinará dos serviços (denominado por “Pedido”), efetuando a coleta e posterior distribuição dos diversos tipos de detritos aos locais corretos de descarte (Recicladores). Com o entrega, o serviço é finalizado.

4.1.1. O Receptor poderá declinar o recebimento de uma carga, contudo, será efetuada a vistoria após a entrega desta. Em casos de devolução ou pedido de retirada da carga, pelo RECEPTOR, não haverá o recebimento de valores nem compensações de qualquer tipo, devendo o RECEPTOR arcar com quaisquer prejuízos que venha a ter em virtude do declínio. Após aceita na plataforma, NÃO HÁ a possibilidade de cancelamento pelo aplicativo.

4.2. Valores a receber. O valor será pago por serviço, sendo que o valor total será pago nas datas combinadas entre as partes, e não por cada pedido. A Musa se reserva o direito de alterar ou revisar os preços pagos ao Receptor, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, visando reajustá-los de acordo com as variações econômicas de mercado.

4.3. Pagamento. O pagamento será efetuado com base no histórico de serviços prestados, de forma quinzenal. Contudo, poderão ser combinadas outras datas, a critério das partes e definidas em proposta/contrato, assinado formalmente.

4.4. Execução. No ato da execução do Pedido, você será assessorado pela equipe Musa, até a conclusão dos serviços, contudo, nosso serviço é sempre o de intermediação, os Receptores possuem a responsabilidade de finalizar o atendimento. Embora a MUSA tenha uma relação contratual com todas as partes, as responsabilidades são mitigadas, até por conta da natureza de cada negócio. A MUSA atua como intermediária, semelhante ao que já fazem outros aplicativos que interligam prestadores de serviços a seus clientes.

4.4.1. Os dias e horários para a prestação dos serviços, bem como os Transportadores que entregarão a demanda, estarão indicados em seu cadastro de usuário, na APLICAÇÃO.

5. O USUÁRIO PODE EXERCER DIREITO DE ARREPENDIMENTO?

5.1. Arrependimento. Caso Você queira exercer seu direito de arrependimento pela parceria, deverá comunicar à MUSA a suspensão do contrato, que será rescindido no mês posterior, antes da execução dos próximos serviços. Serviços já iniciados/aceitos não podem ser interrompidos.

5.2. Cancelamento. A MUSA poderá cancelar Pedidos nos casos em que (i) não houver confirmação do pagamento realizado pelo Usuário (cliente), por qualquer razão; (ii) sejam constatadas inconsistências nos dados do Pedido ou do Usuário que não permitam a finalização do Pedido.

5.3. Pagamento de Valores. Nos casos de cancelamento do Pedido pela Musa, deverá ser exercido o sistema que consta no item “direito de arrependimento” (acima descrito), ou seja, não haverá pagamento por serviços não prestados em virtude de cancelamento do contrato – livre de ônus.

6. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA MUSA SOBRE A APLICAÇÃO?

7. QUAIS SÃO AS PRÁTICAS CONSIDERADAS PROIBIDAS?

8. QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA MUSA?

9. O QUE MAIS O USUÁRIO PRECISA SABER SOBRE ESSES TERMOS DE USO?

9.1. Alterações. Estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, clientes e Empreendedores (Transportadores, Recicladores/Indústria) serão previamente informados por meio de uma nota em destaque na Aplicação. Caso a parte não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, contudo, isso significa que você não poderá mais acessar e usar a Aplicação, o que inclui usufruir dos serviços. Se, de qualquer maneira, você utilizar a Aplicação mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você, usuário do sistema, concorda tacitamente com todas as modificações realizadas.

9.7. Lei aplicável. Esses Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.

Transportador

RECOMENDAÇÕES GERAIS

os documentos devem ser de fácil acesso, sendo localizados facilmente por meio da interface da Plataforma, utilizando uma seção específica (termos de uso, englobando cada pessoa abrangida, separados da política de privacidade e etc.) e, quando possível, um link direto no rodapé de todas as páginas;

os documentos devem ser apresentados com formatação clara, de fácil compreensão e leitura, com tamanho de fonte não inferior a 12 (já adaptado nesse documento);

devem ser destacadas em negrito as cláusulas que implicarem em limitação do direito do consumidor; e

em caso de diferentes versões do documento que foram atualizadas com o passar do tempo, a Musa deverá disponibilizar uma página em sua Plataforma onde seja possível ter acesso às diferentes versões dos documentos anteriores.

check-box (vazio, em formato opt-in) disponibilizado no momento do cadastro, como condição necessária para o envio do cadastro e utilização do serviço e/ou aplicação;

o check-box supramencionado deverá vir acompanhado da frase “Li, entendi e estou de acordo com os Termos de Uso”.

os Termos de Uso devem, preferencialmente, ser disponibilizados na íntegra para os usuários, acima do check-box (por padrão, onde a pessoa faz a rolagem da tela para baixo e concorda, ao final). Caso não seja possível, recomenda-se que no check-box o usuário possa ser direcionado, por exemplo, por meio de um link, para a íntegra dos Termos de Uso; e

É válida a implantação de sistema de dupla-aceitação (embora seja recomendado, aumenta o número de steps pelo usuário) onde a Musa pode disponibilizar também uma chamada de segurança, por exemplo, logo após o envio do formulário pelo usuário, utilizando mecanismos como light-boxes contendo o aviso: “Você confirma que está de acordo com os Termos de Uso?”, oferecendo, nesse caso, duas opções (sim/não).

ATUALIZAÇÕES

Em caso de atualizações nos Termos de Uso, recomendamos que a Musa adote as seguintes melhores práticas:

enviar e-mail à base de usuários cadastrados, com antecedência razoável, explicando as mudanças que serão realizadas nos documentos e disponibilizando acesso às novas versões;

inserir na página principal uma nota de destaque aos usuários, informando sobre a atualização dos Termos de Uso com um link disponibilizando a nova versão;

a nova versão deve disponibilizar a data da última atualização, ou seja, a data em que os novos Termos de Uso entram em vigor;

um novo aceite dos novos Termos de Uso deve ser apresentado ao usuário quando este realizar o acesso à Plataforma, por meio de um lightbox ou disclaimer específico. Em caso de alterações significativas, pode ser utilizada uma dupla validação, como dito acima.

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Data da última atualização: 01/05/2021

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”), servem especificamente para aqueles que são/serão ou tem interesse em ser clientes da MUSA como transportadores de resíduos (“Transportadores”) e contêm os termos e condições para a utilização da Aplicação desenvolvida, operada e de titularidade da MUSA, disponível em https://musa.co/ (“Site”) e demais meios de acessos, que permitem a seus usuários (“Você” ou “Usuário”) fazer a contratação do serviço. Estes Termos de Uso têm por objeto definir as regras de acesso e utilização pelos Usuários.

1. O QUE A APLICAÇÃO OFERECE?

1.1. Sobre a MUSA: A Musa criou uma forma criativa de unir a tecnologia e a gestão de resíduos, com o objetivo de conectar empresas e oportunidades. Isso significa que a MUSA consegue oferecer um modelo simplificado de descarte de lixo do gerador, realizando a coleta através de transportadores especializados e destinando esse volume para o receptor dos resíduos cada tipo de lixo gerado.

1.2. Funcionalidades. A Aplicação permite que o transportador (i) busque por uma solução na formação de carteira de clientes, tendo a MUSA como intermediadora e parceira para novos negócios; (ii) realize, com segurança e facilidade, a recepção de serviços de um modo mais rápido e inteligente, organizando a agenda de trabalho e recebendo em datas programadas, sem qualquer burocracia; e (iii) não lide com diversos intermediários.

1.3. Outros Requisitos. A Aplicação funciona mediante o uso de conexão à internet e o seu acesso e uso é destinado exclusivamente a Usuários maiores de 18 anos, residentes e domiciliados no Brasil. Caso Você seja um adolescente maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos, Você deve estar assistido pelos responsáveis legais da empresa, para assegurar que o Transportador compreendeu integralmente as condições ora estipuladas e está de acordo com elas, em virtude da Lei. A natureza do negócio e suas particularidades não são voltados a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Se você possui menos de 18 (dezoito) anos de idade e não possua supervisão, pedimos que não utilize o site em nome próprio ou de terceiros.

2. COMO SE CADASTRAR?

2.1. Para realizar o cadastro, o cliente deverá fornecer voluntariamente informações sobre a empresa cadastrada e dados pessoais, sempre que necessário, por meio do preenchimento nos campos solicitados pela Musa como nome (da empresa ou pessoa física), sobrenome, CNPJ, CPF, número de telefone celular, e-mail, endereço comercial e residencial, comprovantes de estar em conformidade com os órgãos governamentais do setor e senha (para acessar a aplicação – sendo aplicável), dentre outras informações necessárias. A senha criada por você deverá cumprir as regras de segurança informadas no momento de sua criação.

2.7. A parte denominada “TRANSPORTADOR” concorda com a manipulação de seus dados, confiados entre as partes envolvidas neste contrato, para que seja possível seu regular e bom cumprimento, estando todas as partes em conformidade com as Leis Nacionais.

2.8. MUSA, a seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os critérios de qualificação e/ou exigências para a manutenção do cadastrado no Website/aplicação, seja por lei, seja por critérios internos ou qualquer outra medida. Deste modo, a MUSA poderá imediatamente encerrar o registro do cadastrado no Website, independentemente do pagamento de indenização, a qualquer título, ao “Transportador”, externando posteriormente a justificativa ou motivos.

2.9. Fica ressalvado o direito do “Transportador” em retirar quaisquer dados enviados para a aplicação. Entretanto, o direito de retificação do “Transportador” não obstará ou substituirá o direito da MUSA em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ prejuízos à empresa ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo parceiro.

2.12. Caso Você esqueça sua senha e precise recuperá-la, Você poderá solicitar a criação de uma nova senha por meio da Aplicação. Nesse caso, Você deverá entrar em contato conosco para verificar a melhor forma de receber um link para modificar a senha cadastrada, efetuando o registro da nova senha. A nova senha deverá respeitar as regras de segurança da Musa. Os procedimentos podem ser efetuados também pela aplicação, de forma autônoma, caso assim prefira o cliente.

3. O CADASTRO PODE SER CANCELADO?

3.1. Cancelamento pelo Usuário. O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro na Aplicação a qualquer momento, mediante simples comunicação à Musa pelo e-mail [contato@musa.co]. O cancelamento poderá demorar algum tempo até ser concluído, sendo necessário o aviso prévio de um mês para sua efetivação. Todos os serviços já agendados deverão ser concluídos, por força de contrato.

3.3. Cancelamento de serviços, pela MUSA. A Musa reserva-se o direito de cancelar serviços com antecedência mínima de 2 dias, no caso dos Transportadores, sem que recaia sobre si quaisquer ônus.

4. COMO É FEITA A CONTRATAÇÃO, O PAGAMENTO E A EXECUÇÃO?

4.1. Das informações gerais. Para conseguir os serviços, o Usuário deve efetuar o cadastro no site, para elaboração e assinatura de um contrato de parceria entre as partes. O Transportador receberá as demandas pela Aplicação, de acordo com as informações prestadas no cadastro e aceitará ou declinará dos serviços (denominado por “Pedido”), efetuando a coleta e posterior distribuição dos diversos tipos de detritos aos locais corretos de descarte (Recicladores). Com a entrega, o serviço é finalizado.

4.1.1. O transportador poderá declinar do serviço somente na plataforma interna de gerenciamento das rotas. Após aceita na plataforma, NÃO HÁ a possibilidade de cancelamento pelo aplicativo.

4.2. Valores a receber. O valor será pago por serviço, sendo que o valor total será pago nas datas combinadas entre as partes, e não por cada pedido. A Musa se reserva o direito de alterar ou revisar os preços pagos ao Transportador, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, visando reajustá-los de acordo com as variações econômicas de mercado.

4.4. Execução. No ato da execução do Pedido, você será assessorado pela equipe Musa, até a conclusão dos serviços, contudo, nosso serviço é sempre o de intermediação, os Transportadores profissionais possuem a responsabilidade de finalizar o atendimento. Embora a MUSA tenha uma relação contratual com todas as partes, as responsabilidades são mitigadas, até por conta da natureza de cada negócio. A MUSA atua como intermediária, semelhante ao que já fazem outros aplicativos que interligam prestadores de serviços a seus clientes.

4.4.1. Os dias e horários para a prestação dos serviços de coleta, bem como os endereços, estarão indicados em seu cadastro de usuário, na APLICAÇÃO (rota do dia).

5. O USUÁRIO PODE EXERCER DIREITO DE ARREPENDIMENTO?

5.3. Pagamento de Valores. Nos casos de cancelamento do Pedido pela Musa, deverá ser exercido o sistema que consta no item “direito de arrependimento” (acima descrito), ou seja, não haverá pagamentos por serviços não prestados em virtude de cancelamento do contrato – livre de ônus.

6. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA MUSA SOBRE A APLICAÇÃO?

7. QUAIS SÃO AS PRÁTICAS CONSIDERADAS PROIBIDAS?

8. QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA MUSA?

9. O QUE MAIS O USUÁRIO PRECISA SABER SOBRE ESSES TERMOS DE USO?

9.7. Lei aplicável. Esses Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.