Voltar

Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente

Por Eduardo Magno
20 de abril de 2021
Compartilhe:

Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

Fonte:
Descubra um novo caminho para o seu lixo