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Leis & Normas

Decreto nº 7.404/10

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Or...
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, todo município brasileiro com mais de 100 mil habitantes deve elaborar e colocar em prática seu Plano de Gestão Integrada de Resíduos. No ...
ABNT NBR 10004:2004 – Resíduos Sólidos: Classificação

Esta Norma classifica os resíduos sólidos quanto aos seus potenciais riscos ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados adequadamente.
CONAMA nº 275/01 – Código de Cores

Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.
CONAMA nº 358/05 – Resíduos dos Serviços de Saúde

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associaçõe...
Decreto nº 5.940/06

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associaçõe...
Decreto nº 51.907/ 2010

Estabelece prazo e normas para o cadastramento dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos a que se referem os artigos 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; dispõe sobre as aç...
Lei Municipal nº 13.478/ 2002

Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos...
Lei Municipal nº 13.522/ 2003

Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos...
Lei Municipal 14.973/09 – Organização de Sistemas de Coleta Seletiva nos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos

Esta lei disciplina o armazenamento, a coleta, a triagem e a destinação de resíduos sólidos produzidos em Grandes Geradores de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo.
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