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Lei nº 12.305/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Por Time Musa
14 de maio de 2021
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Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Fonte: Planalto.gov.br
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